14/11/24
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Em votação simbólica, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou nesta terça-feira (12) seu plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas. Durante aproximadamente 90 dias, o colegiado reunirá representantes da sociedade que discutirão temas como propriedade intelectual, impactos da inteligência artificial (IA) no serviço público, lacunas na legislação vigente e análise comparativa da regulação da IA em outros países.
O objetivo da CTIA é analisar, em 120 dias, o projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (PL 2.338/2023), derivado do anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial em dezembro de 2022. De acordo com o plano aprovado na CTIA, a proposição deverá ter o objetivo de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção da pessoa humana e do regime democrático.
“Trata-se de proposta complexa e que nos exige cuidadoso esforço analítico, com vistas a primar pelo bem-estar do povo brasileiro, garantindo-se tanto crescimento econômico como social. Importante também ressaltar a necessidade de analisar o cenário internacional de regulação da matéria, de modo a manter, tanto quanto possível, uma coerência entre as normas”, salienta o texto do plano de trabalho.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da comissão, propôs a inclusão, no plano de trabalho, de discussão sobre desenvolvimento de tecnologias para uso específico em IA, além da mudança do tema de discussão “impactos da IA e inovação” para “aplicações da IA”. Pontes ainda solicitou debates sobre aplicações da IA em setores estratégicos — como indústria, saúde, segurança, educação e agricultura — e sobre segurança cibernética e soberania.
Sobre o texto do plano de trabalho, o senador manifestou sua preocupação com o tema do “princípio da precaução” no contexto da inovação em IA. Ele disse temer que esse princípio resulte em restrição de tecnologias no Brasil que acabem sendo importadas do exterior.
— É correto que protejamos os interesses, a privacidade e a ética no termo do indivíduo, e é uma proteção suficiente para que não coloque mais peso em cima do desenvolvimento e da inovação.
O relator do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou as sugestões de Pontes e também acrescentou sua demanda por um debate sobre o sistema de regulação da IA.
— Inteligência artificial conversa com todas as agências reguladoras existentes no país. Acho que é preciso fortalecer a Agência Nacional de Proteção de Dados, talvez a mais alinhada com o tema — explicou.
O requerimento de criação da CTIA (REQ 722/2023) foi aprovado em Plenário em 15 de agosto. Com base no anteprojeto da comissão de juristas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o PL 2.338/2023. O objetivo da proposta é “conciliar, na disciplina legal, a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial”.
A comissão também vai analisar outras propostas em tramitação na Casa, como o PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Equilíbrio jurídico
O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu os trabalhos salientando a necessidade de equilíbrio jurídico sem gerar obstáculo ao desenvolvimento de novas áreas da tecnologia. Ele espera que a legislação evite que o mercado e os desenvolvedores se sintam intimidados com a possibilidade de realizar projetos no Brasil.
— A função desta comissão é ouvir aqueles que estão junto do sistema, junto dos projetos, apresentando as soluções e as ideias — argumentou.
No mesmo sentido, Eduardo Gomes ressaltou que o plano de trabalho deverá proporcionar a tranquilidade necessária para a análise do marco regulatório da inteligência artificial — norma que deverá ser a “melhor legislação possível” para dar um mínimo de proteção legal ao setor sem criar obstáculos à inovação.
— É um assunto cercado de cuidado, para termos uma visão justa e eficiente da proposta para a legislação.
Por sua vez, Marcos Pontes lembrou da importância da lei na promoção da competitividade do país e da privacidade dos cidadãos.
— O que a gente não quer é uma legislação que seja obsoleta no dia seguinte ao lançamento, ou que trave os sistemas de desenvolvimento de tecnologias — concluiu.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 12/09/2023